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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 d'Outubro ultimo sobre o precatorio de Israel Cagy para o levantamento de certa quantia que lhe foi aprehendida."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento de Israel Cagy, súbdito francês, em que pede o levantamento de 439 onças espanholas e mexicanas que lhe foram apreendidas pela Alfandega Grande de Lisboa.

"Em cumprimentodo officio do Ministerio da Fazenda de 10 de Outubro de 1846, á cerca da Irmandade do Santíssimo da Freguezia dos Martires, pedindo se lhe mande pagar em Titulos creados pela Carta de Lei de 29 de Julho de 1839, os juros que se ficaram devendo ao fallecido Conde da Ega, e que pertencem á mesma Irmandade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1847, á cerca da pertenção de Francisco Caetano de Freitas para ser indemnizado dos prejuizos na qualidade de arrematante do Real d'Agoa, e dos tres reis da Carne."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Francisco Caetano de Freitas, arrematante do real de água e do novo imposto dos três reis na carne, no distrito de Lisboa, pedindo para ser indemnizado dos prejuízos que sofreu por causa das alterações politicas do reino.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca do requerimento em que a Abbadeça e Religiosas do Mocambo pedem o abono de hû conto oitenta e dois mil quinhentos reis em compensação do juro que levavão em Padroens de juros Reaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da abadessa e religiosas do real mosteiro de Nossa Senhora da Nazaré do Mocambo, pedindo a quantia de 1082$500 réis referente aos juros correspondente ao capital de 25:000$000 réis em padrões de juros reais, com registo em nome da mesma instituição.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Almeirim, Gondomar, do 2.º e 3.º bairros de Lisboa, Condeixa e Poiares

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 14 de fevereiro de 1908, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de fevereiro.

Processo com requerimentos de vários proprietários de hotéis de Lisboa, a fim de serem juntos ao recurso que está pendente no Tribunal Administrativo, contra a saída do Grémio de Hotéis do Hotel Avenida Palace

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 5 de novembro de 1909, e minuta do ofício expedido para o Supremo Tribunal Administrativo, a 22 de novembro.

Processo em que José Fernandes e outra pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, cantoneiro reformado do distrito de Lisboa

Contém ofício da Junta Administrativa da Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal de Obras Públicas, da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 15 de junho de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de junho, escrito sobre o ofício.

Dúvidas acerca do pedido da Câmara Municipal de Lisboa para ser habilitada pelo Governo com fundo...

Dúvidas acerca do pedido da Câmara Municipal de Lisboa para ser habilitada pelo Governo com fundos com que possa fazer uma operação financeira relativa à construção dos esgotos da cidade

Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 8 de maio de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de junho.

"Padrões de Juro Reaes, pertencentes á Misericordia de Lisboa. Deve o Governo pagá-los?... E...

"Padrões de Juro Reaes, pertencentes á Misericordia de Lisboa. Deve o Governo pagá-los?... E devem cessar nos seus juros as duas decimas?... Informação da Contabilidade Geral do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da perda das duas décimas nos juros dos padrões reais, pertencentes á Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.

"Fabrica de refinação d'assucar de Ferreiras Pintos Bastos, á Junqueira. Providencias que el...

"Fabrica de refinação d'assucar de Ferreiras Pintos Bastos, á Junqueira. Providencias que elles pedem em seu favôr. Restituição de Direitos por encontro, e sem dependencia de apresentação de Certidão de descarga, e regular-se o desfalque do assucar na refinação. Requerimento de José Ferreira Pinto Bastos. Officio de 30 de Março de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Ferreira Pinto Bastos, em que pede para o desenvolvimento da sua fábrica de refinação de açúcar na Junqueira, que o governo apresente ás cortes uma proposta de lei que contenha três providências.

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