- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/122
- Documento simples
- 1840 outubro 29
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a receitas e despesas dos concelhos.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a receitas e despesas dos concelhos.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos insultos que José Pereira da Silva Santareno, morador em Monte Real, proferiu contra João José Ribeiro, vereador da Câmara Municipal de Leiria, dirigindo-se-lhe "com altas e clamorosas vozes, bradando ao povo que não pagasse o cruzado das estradas e injuriando o representante". Refere que, de acordo com o delegado do Procurador Régio, não havia no processo fundamento para classificar o facto como crime público, tendo sido questionado sobre este assunto pelo mesmo Procurador Régio. Remete cópia do ofício que lhe dirigiu e espera que esta sua resposta mereça aprovação.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.