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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 12 de Novembro corrente a respeito da ...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 12 de Novembro corrente a respeito da deliberação da Commissão recenseadora do Conselho de Lagos sobre os marujos das artes de pesca"

PT/AHPGR/PGR/05/01/25/084
Unidad documental simple
1852 novembro 13

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1841, á cerca da Legalidade com que a Camara Municipal de Lagos, lançou a imposição sobre a pescaria vendida ao Conselho"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/239
Unidad documental simple
1841 outubro 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.