- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
- Item001 - "Requerimento de Antonio Joze Fernandes pedindo perdão ou commutação da pena"
- Item002 - "Requerimento de Januario Joze dos Reis pedindo perdão"
- Item003 - "Requerimento de Antonio de Oliveira Cardoso pedindo perdão"
- Item004 - "Requerimento de Manoel Diogo pedindo perdão"
- Item005 - "Requerimento de Maria Dias a Casqueira pedindo commutação da pena"
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