collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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Pièce131 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1844 á cerca do Officio do Ministerio do Reino sobre duvidas que se tem suscitado na inteligencia do artº 160 do Codigo Administrativo, quanto a cobrança de rendimentos Municipaes"
Pièce132 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1844 ácerca do Officio do governador Civil de Portalegre, e copia d'outro do Procurador Regio da Relação de Lisboa para a inteligencia da Portaria de 10 de Abril de 1840, sobre alcances de Irmandades e Confrarias"
Pièce133 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 24 de Maio de 1844 á cerca do Padre José Duarte Coelho do Rego, pedindo ser restituido á Igreja de S. Miguel da Gandra, no Bispado do Porto"
Pièce134 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 d'Outubro de 1844, á cerca da conta dada pelo Juiz ordinario do Julgado de Ribaldeira, contra os abuzos praticados pelos Escrivães do Juizo de Direito da Commarca de Torres Vedras, fazendo diligencias sem authoridade do mesmo Juiz ordinario"
Pièce135 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1844 á cerca do requerimento em que Eusebio Rodrigues pede a comutação da pena imposta"
Pièce136 - "Idem em virtude do Officio de 5 de Outubro de 1844 do Ministerio da Justiça a cerca da pertenção do Presbitero Manuel José Eugenio Gomes Pancho de Nossa Senhora da Ajuda para que seja aquella freguezia declarada Parochia rural e não contida na Tabella"
Pièce137 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1844 a cerca do requerimento de José Maria de Souza pede lhe seja comutada a pena a trabalhos publicos em vista da Sentença de degredo por cinco annos para Cabo Verde"
Pièce138 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 d'Outubro de 1844, á cerca de João Mouzinho d'Albuquerque, como Administrador Geral da Serenissima Caza de Bragança, pedindo a execução do Breve de reducção de encargos pios de Missas que oneram a mesma Serenissima Caza"
Pièce139 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto de 1844, á cerca de Antonio Duarte, pedindo lhe seja commutada a pena de degredo perpetuo para Africa em que foi condemnado, na de prisão ou trabalhos publicos"
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Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1844 á cerca do requerimento em que Eusebio Rodrigues pede a comutação da pena imposta"