collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
17 - "Nº 17 A. Reino"
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Pièce164 - "Em Officio do Ministerio do Reino presente sobre pedir licença Joaquim Antonio Pereira Amanuense do Conselho de Saude que pede por tempo de um anno estar ausente do serviço do seu Lugar com vencimento do seu ordenado"
Pièce165 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1847 á cerca de se dever, ou não pagar Direitos de mercê, e selo pelo Alvará de faculdade para hum surdo, e mudo fazer Testamento por mão de outrem, e quanto no cazo afirmativo"
Pièce166 - "Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro ultimo sobre ser concedida a Viuva de um Portuguez o foro de Ingleza"
Pièce167 - "Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1847 á cerca do Conselheiro João Maria de Torres, pedindo Alvara de Legitimação para seus filhos naturais João Antonio de Torres e Maria Ifigenia Torres"
Pièce168 - "Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Março corrente sobre os Professores de Instrucção Primaria que deixaram de cumprir o Decreto de 7 de Outubro ultimo para se alistarem nos Batalhoens ora existentes"
Pièce169 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Fevereiro de 1847, á cerca de Francisco Ignacio de Santa Cruz, que pertende mostrar não dever os direitos de Mercê relativos ao Logar de Vogal do Conselho de Saude Publica"
Pièce170 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1847, sobre a incorporação dos bens do Morgado instituido pelo Doutor Antonio de Almeida de Carvalho nos proprios Nacionaes"
Pièce171 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Março de 1947, á cerca de D. Vasco Antonio de Figueiredo Cabral da Camara, pedindo se lhe conceda a adminnistração dos bens da Corôa e Ordens, pertencentes á Casa do Conde de Belmonte"
Pièce172 - "Em virtude do officio do Ministerio do REino de 20 de Março de 1847 á cerca de D. Maria Thereza Pereira d'Araujo pedindo se lhe passe Carta de administraçao de uma Capella instituida por Martim Vaz d'Almeida, no sitio da Payam, Freguezia de Carnide"
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Rapports

"Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Março corrente sobre os Professores de Instrucção Primaria que deixaram de cumprir o Decreto de 7 de Outubro ultimo para se alistarem nos Batalhoens ora existentes"