- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Item115 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 29 d'Agosto de 1846, á cerca de Manoel Marianno de Carvalho, pedindo a certidão de Matricula no Conselho de Saude Publica, do Medico João Brignole"
- Item116 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 24 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Governador Civil de Villa Real em que pede esclarecimentos sobre deverem ou não ser exemptos do aboletamento de Tropa os Empregados no Contracto do Tabaco"
- Item117 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento em que a Comissão Administrativa da Mizericordia da Villa de Pedrogão pequeno pede autorização para adquirir hum predio"
- Item118 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 31 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Pereira pede Alvará de Legitimaçao para sua filha"
- Item119 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1846 á cerca das representaçoens por que alguns professores de Instrucção primaria, e secundaria pertendem continuar no ensino publico sem se mostrarem abelitados por meio de exame"
- Item120 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto de 1846 ácerca do provimento do Lugar de Goarda Mor da Saude de Ponta Delgada, e sobre a indemnização que por estes motivo possa competir a D. Margarida Amalia Pinto Leite"
- Item121 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 de Agosto de 1846, á cerca de José Maria Macias pedindo ser reconhecido como proprietario de 90 centesimos e maio da Mina de Chumbo sita no Monte Garcia, no Concelho de Avô"
- Item122 - "Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1846 á cerca do requerimento da Meza da Misericordia da Villa de Vianna do Minho para distractar 2 padrões"
- Item123 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1846 á cerca da Junta de Parochia da Freguesia de Almeida, pedindo licença para alienar uma pequena porção de terreno de logradouro commum"
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