- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 22 - "Reino. Livro 19-B"
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- Item212 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino, de 10 de Abril de 1850, á cerca da confirmação dos Estatutos da Confraria do Santissimo da Freguesia de Castello Branco do Concelho da Horta"
- Item213 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1850, á cerca de Bernardino Simoens da Conceição, alumno do 4º anno da Escola Medico Cirurgica do Porto, pedindo o beneficio da Lei de 20 de Outubro de 1834"
- Item214 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1850, á cerca da Junta de Parochia de Palmella que, pertende vender um Sino quebrado"
- Item215 - "Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1850, ácerca das espectativas taes, como as de Medicos, e Cirurgiões extraordinarios do Hospital de S. José, são, ou não, sujeitas ao imposto de sello, não obstante serem gratuitas"
- Item216 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1849, sobre se Jozé Maria Grande se acha, ou não legalmente habilitado para exercer a Medicina em Portugal"
- Item217 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1849, sobre a representação da Direcção da Companhia da illuminação de Lisboa a gáz contra a Camara Municipal, relativa ao pagamento da despeza, com a mesma illuminação que a referida Camara é obrigada a fazer áquella"
- Item218 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1850 ácerca de Felicianna Fernandes pedindo Alvará de Legitimação para um filho"
- Item219 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1850, á cerca de Francisca de Jezus Lopes Parreira, pedindo Alvará de Legitimação para ser havida como filha do Presbytero Manoel Lopes Parreira"
- Item220 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1850 á cerca de D. Leonarda Marianna Ribeiro Leal, pede licença para subrogar bens dotaes"
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