collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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Pièce135 - "Idem de 19 de Setembro de 1840 ácerca da questão suscitada entre o Secretario da Camara Municipal de Santarem digo Salvaterra do Extremo e o Concelho de Destricto de Castello Branco"
Pièce136 - "Idem de 21 de Julho de 1840 ácerca de os Subditos Inglezes de loja aberta na Villa da Figueira terem constantemente recusado a tirar as necessárias licenças"
Pièce137 - "Idem de 13 de Agosto de 1840 ácerca do requerimento de Joaquim Alves Pequeno, sobre queixa que faz do Juiz de Direito da Commarca de Abrantes"
Pièce138 - "Idem de 17 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento do Presbytero Francisco Rodrigues Cardeira sobre se lhe conceder a mercê do Habito de Aviz"
Pièce139 - "Idem de 3 de Janeiro de 1840 acerca de requerimento do Marquez de Campo Maior sobre se lhe confirmar a doação que obtivera do Senhor D. João 6º do Palacio do Pateo do Saldanha"
Pièce140 - "Idem em virtude do Officio do Thezouro Publico ácerca da pertenção do Visconde de Laguna para se lhe confirmar uma indemnização da Commenda do Alandroal perdida em consequencia da extinção dos dízimos"
Pièce141 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro de 1840 á cerca do Officio do Juiz de Paz da Freguezia da Conceição Nova d'esta Cidade relativo ás difficuldades do seu cargo por cauza do respectivo Escrivão, Felix Manoel Pereira Coutinho"
Pièce142 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 d'Agosto de 1840 ácerca do Officio do Administrador Geral do Districto de Villa Real relativo ao procedimento que tivera o Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Boticas com o Cabo da Policia da Fregusia de Bobadela"
Pièce143 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1840 ácerca dos abusos, que se dizem commethidos no Juizo Ordinario de Alvayazere"
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Rapports

"Idem de 3 de Janeiro de 1840 acerca de requerimento do Marquez de Campo Maior sobre se lhe confirmar a doação que obtivera do Senhor D. João 6º do Palacio do Pateo do Saldanha"