- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item117 - "Em virtude do officio de 13 de Novembro ultimo, ácêrca do requerimento dos Mezarios da Veneravel Ordem Terceira da Penitencia de S. Francisco da Cidade d'Elvas"
- Item118 - "Em virtude do officio de 13 de Janeiro de 1864 ácêrca do requerimento em que Francisco Moreira «o Finorio» pede que a pena de degredo perpetuo a que está condemnado para a Africa Oriental na de prisão perpectua em qualquer das cadeias da Comarca de Sinfães"
- Item119 - "Em virtude do Officio de 13 de Janeiro de 1864 sobre o requerimento em que Joaquim José Coelho pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir de dous annos de prisão a que se acha condemnado"
- Item120 - "Em virtude do Officio de 8 de Janeiro de 1864. Sobre o requerimento em que Manoel Antonio Lucio pede perdão pera seu filho Francisco Lucio da pena de dous annos de prisão a que está condemnado"
- Item121 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Janeiro deste anno acerca da pertenção de Jacinto José da Costa"
- Item122 - "Em cumprimento da Portaria de 18 de Janeiro de 1864 sobre o requerimento de Constantino da Cruz tambor da 5ª Companhia de Infantaria nº 14"
- Item123 - "Em cumprimento do officio de 16 de Janeiro 1864 acerca da pertenção de João Baptista, José Ribeiro da Silva e Antonio da Cruz Pimenta"
- Item124 - "Em virtude do Officio de 18 de Janeiro de 1864 acerca do requerimento em que Maria Rosa pede que a pena de degredo, a que está condemnado seu marido Manoel João Rebello Romão seja commutada na de prisão"
- Item125 - "Em virtude do Officio de 25 de Agosto preterito acerca de dever conceder-se ou negar-se a licença para conteder o processo criminal contra o Regedor de Setubal"
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