- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Item058 - "Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerecido pelo Ministro de Sua Majestade Britanica nesta Corte, e tendendo a facilitar o conhecimento do modo como se applica a Lei nos dominios de um paiz, quando ella se discute em acções ou processos pendentes em tribunaes dentro dos dominios dos outros"
- Item059 - "Em cumprimento do officio de 7 d'Abril relativo á representação da Camara Municipal de Mondim de Basto, a respeito da creação de um círculo de Jurados, no Julgado do mesmo nome"
- Item060 - "Em cumprimento do Officio de 5 d'Abril de 1862. Relativo á pretensão de João Nuno Silverio Cerqueira Gomes de Lima, Juiz da Relação do Porto"
- Item061 - Parecer acerca das pensões estabelecidas às Meninas do Padroado, nos Açores.
- Item062 - Parecer relativo ao pedido do Juiz da Relação do Porto, José Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto da Cunha, de aumento da terça parte do ordenado.
- Item063 - Parecer sobre requerimentos de João Gomes de Araújp da Costa Posser, amanuense da Secretaria do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, relativos à sua antiguidade.
- Item064 - Parecer sobre a proposta dos Procuradores Régios de Lisboa e do Porto, de supressão dos lugares de Curadores Gerais dos Órfãos.
- Item065 - Parecer relativo a incompatibilidade de funções exercidas pelo Visconde de Gouveia
- Item066 - "Em cumprimento do Officio de 7 de Julho 1862. Acêrca da pretenção do Conselheiro Presidente da Relação dos Açôres Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcellos"
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