collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce007 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 14 de Outubro de 1846, á cerca de [...] Jacinto Simplicio Moniz, Continuo da Repartição da Fazenda do Governo Civil do Funchal, e como Guarda dos Armagens de Arrecadação, pertendendo a accumulação de vencimentos."
Pièce008 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Fazenda de 8 de Outubro ultimo sobre o processo em que Manuel Costa pede accumular ao Soldo de Capitãm Tenente d'Armada a Pensão que lhe foi concedida como Constructor dos Navios de Guerra."
Pièce009 - "Em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 27 de Outubro ultimo a cerca do desconto de duas decimas nas quantias que se pagão aos Thesoureiros das Alfandegas de Lisboa e Porto para Fieis e Falhas."
Pièce010 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1846, á cerca de diversos Commissarios de Contribuições directas de Repartição, pedindo a compensação de serviço que prestarão na referida qualidade."
Pièce011 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Novembro de 1846, á cerca de D. Carolina Emilia, pedindo se lhe passe Título de Renda vitalicia correspondente á pensão em que sobreviveu por fallecimento de sua Tia D. Laureana Maria Gerarde."
Pièce012 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1846 relativamente ao pagamento de gratificações aos Visitadores das Contribuições de Repartição."
Pièce013 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Outubro de 1846, á cerca de uma queixa feita pelo Agente da Caza dos Lloyds, Mr. Lane, contra o Guarda Môr da Alfandega do Faial."
Pièce014 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Dezembro de 1846 á cerca do requerimento em que Nicolao José dos Reis pede pagamento dos salarios que como avaliador se lhes estão devendo."
Pièce015 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Dezembro de 1846 á cerca do abono de mil reis diarios a Ignacio Pedro da Silva Senior encarregado no Governo Civil de Ponta Delgada da classificação de Titulos dos Cartorios das Ordens extintas."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Novembro de 1846, á cerca de D. Carolina Emilia, pedindo se lhe passe Título de Renda vitalicia correspondente á pensão em que sobreviveu por fallecimento de sua Tia D. Laureana Maria Gerarde."