collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
010 - "Livro do Registo de Pareceres do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Rebello Cabral"
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Pièce139 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria de 22 de Novembro de 1850, acêrca do requerimento, em que o Secretario do Governo do Districto de Benguella, Caetano Maria de Seita e Sá, representa contra a Portaria do Governador Geral de Angola."
Pièce140 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria de 30 de Abril de 1850 acerca d'uma duvida que tem o Juiz Ordinario do Julgado do Sardoal sobre o artigo 124 da Reforma se é obrigado a servir de Vogal no Concelho do Município."
Pièce141 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria de 12 de Dezembro de 1850 acerca do Juiz Substituto Camillo José Gomes não ter entregado o Logar de Juiz Eleito da Freguesia d'Ajuda ao seu proprietario Manoel Carvalho Soares."
Pièce142 - "[Parecer] em resposta ao Officio de 1 d'Agosto [de] 1850 acerca da admissão de uns individuos para irmãos da Mizericordia da Villa de Espozende, que o Provedor da dita Mizericordia José Joaquim e Castro, pede que se anulle."
Pièce143 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria de 24 [de] Agosto [de] 1850, acerca do requerimento de Francisco José Freire, condemnado a trabalhos publicos por 10 annos na Provincia de Macau pelo crime de furto, pedindo que lhe dê por expiada a culpa."
Pièce144 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria de 6 de Novembro de 1850 acerca do Soldado de Infanteria n.º 14 = João Ferreira por alcunha o = Catarino - que pede a Real Clemencia de Sua Magestade"
Pièce145 - "[Parecer] em resposta ao Officio de 15 d'Outubro de 1850, acerca de Francisco Gomes que pede para ser perdoado da pena a que fôra condemnado, de 3 annos de degredo para Cabo Verde"
Pièce146 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria de 16 de Novembro de 1850 acerca do Soldado do Batalhão Naval Francisco Roiz que foi condemnado em 12 annos de degredo pelo crime de 3.ª dezerção."
Pièce147 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria de 15 d'Abril de 1850 acerca da arrecadação dos Bens dos Defuntos e Auzentes que o Juiz de Direito de Loanda representa sobre o conflicto estabelecido entre elle e a Junta da Fazenda da Provincia d'Angola"
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Rapports

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 24 [de] Agosto [de] 1850, acerca do requerimento de Francisco José Freire, condemnado a trabalhos publicos por 10 annos na Provincia de Macau pelo crime de furto, pedindo que lhe dê por expiada a culpa."