- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 037 - Livro 5.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item148 - "Sobre a caução do recebedor da comarca de Viana do Castelo"
- Item149 - "Bibiana Francisca pede os vencimentos em dívida de seu falecido marido, guarda-fiscal da alfândega"
- Item150 - "Maria Ludovina da Costa Pinheiro pede os vencimentos em dívida do seu finado marido, guarda fiscal"
- Item151 - "Sobre a caução do recebedor da comarca de Ponta de Lima, João Gomes de Abreu Lima"
- Item152 - "José Paulo de Barahona Carvalho e Mira pede vencimentos em dívida de seu finado tio egresso"
- Item153 - "Sobre a caução do tesoureiro da alfândega de Bragança, José Pedro de Jesus Falcão"
- Item154 - "Maria Leonor Pereira Noy pede o vencimento em dívida de seu finado marido, major reformado"
- Item155 - "D. Isabel Bernardina de Sousa Malaquias pede sobrevivência na pensão do montepio militar que fruía sua finada irmã, D. Maria Isabel"
- Item156 - "Sobre se aos oficiais do reino em comissão no Ultramar e aos oficiais do regimento de infantaria do Ultramar lhes é aplicável a lei de 22 de agosto ultimo"
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