- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 059 - Livro 1.º de registo de pareceres de Frederico de Gusmão Correia Arouca
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- Item207 - "Relativo a restituição de uma contribuição de registo paga por Isabel Maria de Mendonça"
- Item208 - "Acerca dos estatutos da Associação dos Empregados dos Caminhos de Ferro Portugueses"
- Item209 - "Acerca do processo em que os eleitores e elegíveis da freguesia de São João de Covas, concelho de Lousada, pedem para que esta freguesia seja desanexada da de Santa Eulália da Ordem"
- Item210 - "Acerca do processo em que os moradores da freguesia de Vilarinho de Agrochão do concelho de Macedo de Cavaleiros requerem a desanexação da freguesia de Lamalonga"
- Item211 - "Joaquim Justiniano Ferreira Lobo reclama acerca da liquidação da contribuição de registo por título oneroso"
- Item212 - "Acerca do direito que o Governo tenha à indemnização pelos estragos causados no prédio situado no Largo do Calhariz números 22 a 25 destruído em parte por incêndio e segurado nas companhias de seguros Fidelidade e Bonança"
- Item213 - "Acerca de disposições especiais para regular a fundação, conservação e laboração dos depósitos de dinamite em terrenos onde se pratique a exploração de minas"
- Item214 - "Processo de D. Antónia de Almeida sobre contribuição de registo"
- Item215 - "Processo de Manuel Pedroso Galvão e outros sobre contribuição de registo"
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