- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples218 - "José Dias do Nascimento condennado em degredo perpetuo na Africa Occidental, pelo crime de homicídio, pede commutação desta pena"
- Documento simples219 - "Manoel Agostinho Milhorado condennado na pena de 2 annos de prisão correccional e 6 mezes de multa a 100reis por dia pelos crimes de danno e offensas corparaes pede perdão da referida pena"
- Documento simples220 - "Antonio Vieira de Magalhães pede perdão da pena de trabalhos publicos perpetuos em que se acha condennado pelo crime de homicidio voluntario"
- Documento simples221 - "Manuel Paulos preso na Cadêa do Limoeiro pede commutação da pena de degredo perpetuo em que foi condennado pelo crime de fratricidio"
- Documento simples222 - "João Vieira Gorjão - ou Pedro Gorjão - Pedro Gorjão da Rosa pede perdão"
- Documento simples223 - "João Teixeira da Silva Lino condennado a cinco annos de degredo na provincia d'Angola pede perdão do resto da pena"
- Documento simples224 - "Ácêrca da dissolução da Junta de Parochia da Freguesia d'Olleiros"
- Documento simples225 - "Ácêrca da annexação de algumas freguesias do Concelho de Moncorvo"
- Documento simples226 - "Antonio Augusto Pereira Caldeira pede perdão da pena que lhe foi imposta de oito mezes de prisão correccional pelo crime de burla"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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