collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
01 - Registo de Pareceres e Informações
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Pièce064 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Fevereiro sobre a representação em que se queixa o Delegado do Procurador Régio do Julgado de Bragança dos excessos praticados pelo ex Juiz de Direito daquelle julgado."
Pièce065 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Fevereiro sobre requerimento, em que Francisco Rodrigues péde perdão da pena que o condemnou em degrêdo perpetuo."
Pièce066 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Fevereiro sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa a cerca do Padre Jose Francisco da Silva Figueiredo, que pede perdão de 20 annos de degredo para Moçambique"
Pièce067 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Fevereiro de 1837 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa acerca da representação feita pelo Administrador Geral desta Cidade contra o Magistrado da Polícia Correccional do 1.º districto."
Pièce068 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Março sobre a representação em que os Beneficiados da Sé do Porto se queixão da maneira por que as rendas da Catedral tem sido destribuidas pêlo respectivo Cabido."
Pièce069 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Março sobre officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, relativo ao Delegado de Castelo Branco Daniel da Silva Pereira e Cunha como envolvido no soborno, e conluio que houve nas arrematações dos Bens Nacionaes."
Pièce070 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] do 1.º de Março de 1837 sobre a representação do Juiz de Paz da Freguesia de S. Bartholomeu de Villa Viçoza, pede se lhe declare se nos dias Santificados, podem á haver conciliaçoens, e caso as hajas he conforme a Lei, ou se taes actos praticados nesses dias são nullos."
Pièce071 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Março de 1837 sobre a pergunta feita pelo Encarregado dos Negocios de S. Magestade na Corte de Bruxellas, para saber qual seja a Legislação vigente relativa aos crimes commettidos por subditos Portugueses em Paizes Estrangeiros."
Pièce072 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 dito sobre Nota do Ministro de S. M. Catholica ácerca do preso portuguez Manoel Antonio de Figueiredo Belmonte retido nas cadeas de Salamanca se está no caso de ser entregue ás Justiças de Portugal"
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Rapports

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Março sobre a representação em que os Beneficiados da Sé do Porto se queixão da maneira por que as rendas da Catedral tem sido destribuidas pêlo respectivo Cabido."