collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
01 - Registo de Pareceres e Informações
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Pièce099 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Março de 1837 sobre o requerimento de Jose Martins, pede lhe seja perdoada a pena de 6 annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde."
Pièce100 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Março de 1837 sobre os requerimentos de Manoel José de Lemos, e de Francisco José Afonso e outros, e de Antonio de Oliveira pedem estes que lhes seja perdoada a pena de dous annos de degredo para Castro Marim, e Ilhas de Cabo Verde."
Pièce101 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] sobre os requerimentos de Francisco José Afonso, Antonio Joaquim Dias, e Antonio Ribeiro do Lugar de Travassos, a que se refere a Portaria de 29 de Março de 1837."
Pièce102 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] sobre o requerimento de Antonio de Oliveira, a que se refere a Portaria de 29 de Março de 1837."
Pièce103 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Março de 1837 sobre a representação do Substituto do Juiz de Paz da Freguesia de Muxagata, expoem as duvidas que se lhe offerecem á cerca do procedimento que deve ter com as legitimas dos maiores no inventario de que se trata"
Pièce104 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Março de 1837 acerca da Conta do Substituto do Juiz de Direito no Julgado de Tavira, queixando-se do Juiz de Paz da Freguesia de Castro Marim por duvidar cumprir as Precatorias juntas, e que forão passadas a requerimento de Jose Lourenço, em virtude de violencias que diz se hão commettido no inventario de que se trata"
Pièce105 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Março de 1837 sobre a queixa feita por José Antonio Freire de Andrade e Castro, e outros, que se dizem possuidores de alguns bens na Ilha de S. Jorge, contra seus rendeiros."
Pièce106 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Março de 1837 acerca do Officio do Juiz que serve de presidente da Relação do Porto na data de 21 do corrente incluindo a certidão da Sentença que em 1.ª instancia condemnou o réo Francisco da Costa, a pena ultima."
Pièce107 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Abril de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa, e mais papeis sobre a queixa feita por António José da Silva Aréias, contra o Juiz de Direito do Julgado de Aviz."
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Rapports

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Março de 1837 sobre a representação do Substituto do Juiz de Paz da Freguesia de Muxagata, expoem as duvidas que se lhe offerecem á cerca do procedimento que deve ter com as legitimas dos maiores no inventario de que se trata"