collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
01 - Registo de Pareceres e Informações
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Pièce092 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Março de 1837 acerca da informação do Juiz de Direito do Julgado de Cintra, sobe a representação da Camara Municipal do Concelho de Colares contra o Juiz Eleito da Freguesia de Nossa Senhora de Assumpção do dito Concelho."
Pièce093 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento de Luis Sacerdote Hebreu pede lhe seja perdoada a pena de 6 mezes de prisão, em que foi condemnado por acordão da Relação pelo crime de passar, esconder objectos furtados."
Pièce094 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento de José Alves de Souza pede lhe seja perdoada a pena de dous annos de degredo para Castro Marim."
Pièce095 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Março de 1837 sobre o requerimento do Presbitro Bernardo de Vasconcellos Pinto Parocho Collado da Freguesia de S. João Baptista de Parada d'Ester representa achar-se impossibilitado de exercer o officio parochial, pede ser contemplado com o subsidio do artigo 3.º da Carta de Lei de 20 de Dezembro de 1834"
Pièce096 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1837 sobre o Officio do Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito no Julgado de Silves, á cerca das dividas das Camaras."
Pièce097 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento de Antonio Gomes da Silva Belford, pede se lhe nomeie huma Commissão para decedir os embargos á Sentença de que se trata, ou se mande que os mesmos Embargos sejão decedidos por Juízes de 2.ª instancia ou remetidos os autos para o Tribunal Suprior"
Pièce098 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Março de 1837 sobre o requerimento de Sebastião de Mattos Fialho Prior do Salvador do Mosteiro Santo pede que as providencias dadas no Decreto de 19 de Septembro ultimo sobre o modo de cobrar o rendimento futuro se applique igualmente ao que se deve desde a extinção das Dizimas"
Pièce099 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Março de 1837 sobre o requerimento de Jose Martins, pede lhe seja perdoada a pena de 6 annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde."
Pièce100 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Março de 1837 sobre os requerimentos de Manoel José de Lemos, e de Francisco José Afonso e outros, e de Antonio de Oliveira pedem estes que lhes seja perdoada a pena de dous annos de degredo para Castro Marim, e Ilhas de Cabo Verde."
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Rapports

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1837 sobre o Officio do Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito no Julgado de Silves, á cerca das dividas das Camaras."