collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
01 - Registo de Pareceres e Informações
170 en plus...
Pièce171 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Junho dito sobre officio da Procuradoria Geral da Corôa á cerca das difficuldades expostas pelo Delegado do Procurador Regio na 2.ª Vara do Porto das distribuições das acções da Fazenda Publica."
Pièce172 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Maio dito sobre conta de Thadeu Luiz de Souza contra o Juiz de páz da freguesia de Sinfães"
Pièce173 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho de 1837 sobre o officio da Camara do Conselho de Fermedo, a cerca de não poder dar execução ao art. 12 do Decreto de 29 de Novembro último que manda criar o Tribunal Correccional"
Pièce174 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre Officio do Juiz de Direito da Comarca de Monsão acerca da duvida que tem de enviar o preso Antonio Alves ao Juiz ordinario do Julgado de Melgasso"
Pièce175 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 de Junho sobre Officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto ponderando os inconvinientes que resultão contra a boa Administração da Justiça em alguns Julgados, em virtude de só terem lugar as premeiras Audiençias Geraes em Outubro do corrente anno."
Pièce176 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Maio dito sobre officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa á cerca d'outro do Conservador Hespanhol exigindo providencias relativas ás attribuições daquella Presidencia"
Pièce177 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre contas do Governador do Bispado de Castello-Branco ácerca das duvidas que se lhe offerecem na execução do Decreto de 31 de Dezembro de 1836"
Pièce178 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 dito sobre duvida do Vigario Capitular do Algarve ácerca do mesmo objecto acima."
Pièce179 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Maio dito sobre informação do Presidente da Relação do Porto e mais papeis relativos á conta dáda pêlo Encarregado da Contadoria da Fazenda de Villa Real contra o Substituto do Juiz de Direito do respectivo julgado."
38 en plus...

Rapports

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 de Junho sobre Officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto ponderando os inconvinientes que resultão contra a boa Administração da Justiça em alguns Julgados, em virtude de só terem lugar as premeiras Audiençias Geraes em Outubro do corrente anno."