- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 01 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item187 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que Lourenço de Oliveira Grijó se queixa do Juiz Substituto de 6.º Districto José da Costa Pinheiro por porseguir na causa de que tracta"
- Item188 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca da utilidade da suppressão das Collegiadas"
- Item189 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre offerecimento de José Carlos de Carvalho para exercer gratuitamente o seu emprego de cirurgião nas cadêas de Lisboa"
- Item190 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito sobre officio do Juiz de páz da freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção da Villa de Povos á cerca dos motivos porque apezar da anneixação daquella Villa a de Villa Franca de Xira, tem continuado nas suas funções"
- Item191 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 dito sobre requerimento João José d'Almeida Basto pede o logar d'Escrivão dos Livros findos da cidade do Porto"
- Item192 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 dito sobre representação do Presidente da Camara de Miranda do Corvo á cerca da impossibilidade de não apresentar em tempo as posturas do julgado."
- Item193 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 dito sobre officio do Administrador Geral de Vianna á cerca do embaraço daquella Camara para fazer a proposta dos Escrivães dos juizos de páz "
- Item194 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Junho dito sobre representação em que o Director da Alfandega de Vianna se queixa dos excessos pelos respectivos Juiz de Direito, e Delegado"
- Item195 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 dito sobre as sentenças dos reos Jose de Brito Gasio, Paullo Guerreiro, Manuel de Sousa e Antonio Pacheco condemnados á morte"
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