collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
01 - Registo de Pareceres e Informações
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Pièce211 - "Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça no requerimento em que Manuel Denis dos Santos Madeira e outros pedem subam a este Tribunal os autos de que tratão pendentes na Relação do Porto."
Pièce212 - "[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] sobre o requerimento em que José Carlos Xavier da Silva ex-Dezembargador da Caza da Suplicação pede ser appozentado no Supremo Tribunal de Justiça."
Pièce213 - "[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] sobre o requerimento em que Francisco Furtado de Mello, pede ser appozentado no Supremo Tribunal de Justiça."
Pièce214 - "[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] sobre requerimento em que D. Joaquina Rogacia dos Reis péde lhe seja attendido o recurso de revista, que pretende fazer subir"
Pièce215 - "[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] sobre requerimento do preso José Ferreira Ribeiro Pinto Rangel Dias de Sampaio em que pede que os autos baixem á Relação respectiva para ali se prestar fiança e tornem a subir ao mesmo Tribunal"
Pièce216 - "[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] ácerca dito do Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho se queixa da incompetencia da Presidencia da sobredita Relação"
Pièce217 - "[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] de 2 de Agosto de 1837, acerca de huma Representação do Juiz ordinario de Mezão Frio Luiz Antonio Soveral Tavares queixando-se da Camara, para lhe impugnar o fazer as audiencias no Edefficio da mesma Camara."

Rapports

"[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] sobre requerimento do preso José Ferreira Ribeiro Pinto Rangel Dias de Sampaio em que pede que os autos baixem á Relação respectiva para ali se prestar fiança e tornem a subir ao mesmo Tribunal"