- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação01 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples207 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 dito sobre requerimento em que Luiz Joze da Costa e sua mulher pedem perdão da pena que mencionam"
- Documento simples208 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Junho de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre o requerimento do Parocho interino da Freguesia das Pataias e de outros cidadaos do Julgado de Alcobaça em que todos se queixão do respectivo Juiz de Direito"
- Documento simples209 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Junho de 1837 sobre officio do Secretario servindo de Administrador Geral de Lisboa acerca de diversas queixas do Sub-Delegado do Procurador Regio do Conselho d'Arruda."
- Documento simples210 - "Informação dada no requerimento de Francisco Torres de Villa Verde preso pedindo se tome conhecimento d'um recurso de Revista"
- Documento simples211 - "Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça no requerimento em que Manuel Denis dos Santos Madeira e outros pedem subam a este Tribunal os autos de que tratão pendentes na Relação do Porto."
- Documento simples212 - "[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] sobre o requerimento em que José Carlos Xavier da Silva ex-Dezembargador da Caza da Suplicação pede ser appozentado no Supremo Tribunal de Justiça."
- Documento simples213 - "[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] sobre o requerimento em que Francisco Furtado de Mello, pede ser appozentado no Supremo Tribunal de Justiça."
- Documento simples214 - "[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] sobre requerimento em que D. Joaquina Rogacia dos Reis péde lhe seja attendido o recurso de revista, que pretende fazer subir"
- Documento simples215 - "[Informação dada ao Supremo Tribunal de Justiça] sobre requerimento do preso José Ferreira Ribeiro Pinto Rangel Dias de Sampaio em que pede que os autos baixem á Relação respectiva para ali se prestar fiança e tornem a subir ao mesmo Tribunal"
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Destaques
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