- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação029 - Livro 1.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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- Documento simples141 - "Sobre se devem ser pagos os direitos exigidos na Alfandega a Salon Bensaude, director da Fabrica de Tabacos = Regalia de la Reina = por tabacos invariados, importados dos Açôres"
- Documento simples142 - "Acêrca da aprehensão de 7 peças de lôna"
- Documento simples143 - "Requerimento de D. Maria Marques de Jesus pedindo em seu nome e de seus filhos lhe seja entregue um predio de casas que seu fallecido marido comprara em praça"
- Documento simples144 - "O Marquez de Nisa pede o encarte de Commendas que pertenceram a sua fallecida avó a Marqueza de Niza"
- Documento simples145 - "Indemnisação requerida pelos estatuarios Victor Bastos e Anatole Calmels"
- Documento simples146 - "Expropriação de terrenos requerida pela Camara Municipal de Guimarães para construção d'um cemiterio"
- Documento simples147 - "Eliminação do recenseamento de individuos por as decisões judiciaes dos recursos interpostos das commissões recenseadoras não serem apresentadas no praso competente"
- Documento simples148 - "Sôbre se as Camaras municipaes podem suspender os seus empregados"
- Documento simples149 - "Sobre direitos de mercês honorificas concedidas a agentes consulares"
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Destaques
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