collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce086 - "Predios - adjudicados á Fazenda como livres, e por ella arrematados como taes, encontrando-se depois foreiros, o que se hade fazer?... Hade reconhecer-se a emphyteuse, e a divida dos Fôros ou não?... Requerimento de D. Maria Augusta Potch de Sousa Couceiro authorisada por seu marido José Maria Couceiro, o Prior da freguesia de São Thomé e Salvador José Maria Rollet. Representação dos Proprios Nacionaes."
Pièce087 - "Banco de Portugal. Protesto da sua Direcção contra a Companhia do Tabaco e Sabão em consequencia do Decreto de 3 de Dezembro de 1851, por falta do pagamento das prestações de 300:000 reis annuaes para amortisação do capital e juros do emprestimo dos 4.000:000$000 reis feito em 1844 com o Contrato do Tabaco. Thesouraria Geral."
Pièce088 - "Tomadias, de differentes fazendas de seda, e outros objectos escondidos nas differentes rodas, e mais peças de ferro que compunhão uma Machina proposta a despacho por C. Lemoine. Abertura de volumes em que tambem se soppôe contrabando, e protesto de um 3.º por nome João Jacques Arlenpach. Representação do Diretôr da Alfandega Grande de Lisboa."
Pièce089 - "Alfandega das Sete Casas. Registos de Lousa e Alhandra. Quem deve ser responsavel pelo extravio das quinzenas dos meses de Junho de 1841 a 1842, e 1842 a 1843 nestes Registos? Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas."
Pièce090 - "Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."
Pièce091 - "Reexportação de um volume da Alfandega do Porto para a de Lisbôa. Não se tendo feito devidamente, e tendo desaparecido o volume, quem he responsavel pelo seu pagamento, e como se deve este verificar?... Requerimento de Ernesto Adolpfo de Freitas."
Pièce092 - "Imposto do Real d'Agua no Concelho de Oeiras. Pode faser-se a sua arrecadação dos Almocreves por meio de Registos?... Podem os Administradores do Concelho oppôr-se ás determinações dos Escrivães de Fazenda?... Intelligencia do n.º 6 do Artigo 247 do Codigo Administrativo, e do Regulamento de 28 de Janeiro de 1850 Artigo 1,º n.º 7, Artigo 5.º n.º 1 e Artigo 59. Direcção das Alfandegas. Requerimento do arrematante do Districto de Lisboa, Francisco Caetano de Freitas, Representação do Delegado do Thesouro do mesmo Districto."
Pièce093 - "Ministerio da Fazenda. Letras aceitas para pagamento de dividas fiscaes em virtude do Decreto de 26 de Novembro de 1836 podem ainda remir-se com papeis de credito em virtude do seu Artigo 9.º, ou deve este Artigo considerar-se revogado?... Direcção da Thesouraria. Requerimento de António Pereira Leitão Junior, e D. Anna Perpetua Pereira e Nunes."
Pièce094 - "Ministerio da Fazenda. Livros em lingoa portuguesa, mandados de Portugal para o Brazil, e de lá reenviados por não terem achado compradores, pagão alguns direitos por entrada, e quaes?... Requerimento de Eduardo de Faria. Direcção Geral das Alfandegas."
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Rapports

"Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."