Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que no processo-crime instaurado pela apreensão de moeda e papel selado falso, na ilha de São Miguel, a bordo da escuna "Senhora da Paz", ficaram pronunciados os réus Manuel de Sousa Machado e Francisco de Sousa Machado, mas que os processos não têm progredido, pelo facto de, no caso do primeiro, se desconhecer a sua residência e, no segundo, por ter sido despronunciado o réu, tendo o Ministério Público interposto recurso.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Emília Pais de Sousa Machado e o seu filho, António de Sousa Machado, representantes de Machados Irmãos, de Cabo Verde, pedem ao Governo o pagamento da quantia de 175 $690 réis, referentes à importância das baldeações do milho que transportava a sua escuna "Creoula", quando, fretada pelo Governo para enviar para a ilha de São Miguel mais de trezentos moios de milho, teve uma avaria causada pela introdução de água no porão.