- PT/AHPGR/PGR/05/03/09/060
- Item
- 1867-11-15
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer acerca da apreensão de tabaco na ilha de São Miguel
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que no processo-crime instaurado pela apreensão de moeda e papel selado falso, na ilha de São Miguel, a bordo da escuna "Senhora da Paz", ficaram pronunciados os réus Manuel de Sousa Machado e Francisco de Sousa Machado, mas que os processos não têm progredido, pelo facto de, no caso do primeiro, se desconhecer a sua residência e, no segundo, por ter sido despronunciado o réu, tendo o Ministério Público interposto recurso.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete informação da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça acerca do processo pela apreensão de moeda falsa e papel selado falso, feita em 1838, na ilha de São Miguel, a bordo da escuna portuguesa Senhora da Paz.
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
"Reforma de estatutos da associação Montepio dos Artistas Micaelenses"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Emília Pais de Sousa Machado e o seu filho, António de Sousa Machado, representantes de Machados Irmãos, de Cabo Verde, pedem ao Governo o pagamento da quantia de 175 $690 réis, referentes à importância das baldeações do milho que transportava a sua escuna "Creoula", quando, fretada pelo Governo para enviar para a ilha de São Miguel mais de trezentos moios de milho, teve uma avaria causada pela introdução de água no porão.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre uma representação em que o diretor geral da contabilidade pediu autorização para restituir os impostos arrecadados por virtude do artigo 2.º da lei de 13 de julho de 1888, que criou o imposto sobre a produção da aguardente e do álcool, e sobre o processo em que a firma Bensaúde e C.ª, na qualidade de gerente da fábrica de destilação da Lagoa, na ilha de São Miguel, tem dirigido ao Governo, pedindo a restituição das quantias que pagou e depositou a título e para garantia do referido imposto de produção.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se o Governo pode usar da autorização que lhe confere o § único do artigo 7.º da lei de 21 de julho de 1893, em vista do facto de se estar vendendo pelo preço de 400 réis fracos ou 320 réis fortes cada litro de álcool, por grosso, para consumo na Ilha de São Miguel, excedendo, assim, em 100 fracos ou 80 réis fortes o preço a que se refere o mesmo artigo.