- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Pièce319 - "Idem de 14 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Funchal, pedindo se lhe declare 1 º se podendo qualquer Cidadão recorrer das deliberaçõens da Camara, não poderá d' ellas recorrer o Veriador Fiscal ou qualquer outro em nome do Municipio, e a beneficio deste. 2 º se lhe he vedado evitar as reivindicaçoens, como indica a deliberação do Concelho de Destricto a que se refere. 3 º se a Portaria de 7 de Março de 1834, lembrada na mesma deliberação coarta a attribuição concedida a Camara pelo Artigo 82 § 29 do Codigo Administrativo"
- Pièce320 - "Idem de 24 de Março de 1838 sobre o requerimento de Vasco Antonio de Freitas, e Vasco Joaquim da Costa, que se queixão de haverem sido suspensos do exercicio da Membros da Junta de Parochia de S. Martinho de Mourello, Conselho de S. João de Rey"
- Pièce321 - "Idem de 14 de Maio de 1838 sobre o requerimento da Companhia das Fangas do Terreiro Publico"
- Pièce322 - "Idem de 3 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Terreiro Público "
- Pièce323 - "Idem de 28 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral d' Evora pede dissolução da Junta de parochia de S. Domingos d' Anna Loura"
- Pièce324 - "Idem de 21 de Julho de 1838 á cerca de representação da Camara de Thomar queixando-se d'huma deliberação do conselho do districto de Santarem"
- Pièce325 - "Idem de 27 de Julho dito á cerca d' officio do Administrador Geral de Viana sobre duvida se está authorisado para suspender a navegação dos barcos no rio Minho para obstar a passagem a passagem das guerrilhas Hespanholas para o Reino "
- Pièce326 - "Idem de 13 de Julho dito á cerca de requerimento em que o Farmaceutico Hespanhol D. Pascoal Sevilhano pede ser admittido a exame daquella Arte "
- Pièce327 - "Idem de 8 de Março e 23 de Julho dito á cerca de representações da Comissão Administrativa do Hospital de S. Joze e do Conselho da Eschola Medico Cirurgica sobre o estabelecimento da enfermaria para o ensino da Clinica e por que é acusado o Lente respectivo "
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