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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/01/02/319
Title
"Idem de 14 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Funchal, pedindo se lhe declare 1 º se podendo qualquer Cidadão recorrer das deliberaçõens da Camara, não poderá d' ellas recorrer o Veriador Fiscal ou qualquer outro em nome do Municipio, e a beneficio deste. 2 º se lhe he vedado evitar as reivindicaçoens, como indica a deliberação do Concelho de Destricto a que se refere. 3 º se a Portaria de 7 de Março de 1834, lembrada na mesma deliberação coarta a attribuição concedida a Camara pelo Artigo 82 § 29 do Codigo Administrativo"
Date(s)
- 1838 julho 26 (Creation)
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Extent and medium
1 parecer
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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fls. 184 a 185