- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Item085 - " Idem de 20 de Março de 1838 sobre o requerimento de Joaquim José de Faria Figueiredo de Villas Boas, pede servintia vitalicia do Officio de Aferidor de pezos em Barcellos"
- Item086 - " Idem de 27 de Março de 1838 sobre a deliberação do Concelho de Destricto de Ponta Delgada de ser consultado o Governo sobre quaes são as Confrarias, e Irmandades que se devem considerar legitimamente erectas"
- Item087 - " Idem de 31 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento de Jeronimo José, Antonio Joaquim, Florencio Lopes, Joaquim da Silva, Adrião José, e Manuel Moreira, pedem ser isentos do recrutamento, por lhes concorrer a circunstancia de Maritimos matriculados "
- Item088 - " Idem de 31 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral N.º 165, do Destricto de Castello Branco dando parte do estado de desorganisação em que se achão as Guardas Nacionais da Covilhã, Fundão, e Pena Macor, propôe a dissolução daquelles corpos"
- Item089 - " Idem de 3 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Mesa eleitoral de Leiria acerca das illegalidades das actas das assembleias eleitoraes do Circulo"
- Item090 - " Idem de 3 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra sobre a medida que adoptou ácerca do que lhe expoz o Regedor da Parochia de S. Salvador do Conselho de Miranda do Corvo a respeito do modo porque se havia de cumprir as Instrucçoens relativas ao recrutamento ao que respeita aos Povos do Conselho de Semide"
- Item091 - " Idem de 30 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador do Concelho de Salvaterra do Extremo que dirigio ao Administrador Geral de Castello Branco sobre ter estabelecido huma Barca no Rio divisorio dos dois Reinos"
- Item092 - " Idem de 26 d' Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra, pedindo esclarecimento á cerca do Decreto de 31 de Dezembro de 1836 na parte que trata das dos excepçoens do Artigo 25"
- Item093 - " Idem de 20 d' Abril de 1838 sobre o requerimento dos habitantes da Freguesia da S. Pedro de Cadeira, Concelho de Torres Vedras, queixando-se de ter João Vicente Mordomo da Albergaria da mesma Freguesia, aforado e arrendado algumas Casas da dita Albergaria, co manifesto prejuizo d' este estabelecimento, e dos pobres que n' elle se recolhião"
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