- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Item032 - " Idem de 22 de Maio de 1838 sobre os requerimentos das Camaras d' Almeirim e Rio Maior, pedindo receber os foros das Freguesias dezanexadas do Concelho de Santarem"
- Item033 - " Idem de 22 de Maio de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, pedindo que a parte do Cartorio da extincta Provedoria que existe em Braga reverta para Vianna"
- Item034 - " Idem de 22 de Maio de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja acerca da duvida em que entra a Junta para o arbitramento das Congruas das Parochias instaladas em Serpa"
- Item035 - " Idem de 29 de Maio de 1838 sobre o requerimento de João Baptista Namura, e Irmão"
- Item036 - " Idem de 28 de Janeiro de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de S. Thiago de Cacem sobre o abuzo do privilegio do Contracto do Tabaco"
- Item037 - " Idem de 26 de Janeiro e 10 de Fevereiro de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Braga queixando-se do Administrador Geral"
- Item038 - " Idem de 15 de Janeiro de 1839 e 24 de Dezembro de 1838 sobre o Officio do Secretario servindo de Administrador Geral de Bragença expondo as rasoens porque acha contrario às Leis, e Ordens Regias o Acordão do Supremo Tribunal de Justiça"
- Item039 - " Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre a representação do Administrador do 5º Julgado d´esta Capital, queixando-se da Camara Municipal lhe não ter destinado o logar à direita do Presidente, quando ali compareceo para assistir as operaçens do sorteamento de recrutas"
- Item040 - " Idem de 16 de Fevereiro de 1839 sobre se devem ou não tirar Bilhete de Residencia os Subditos Estrangeiros domiciliados neste Reino há mais de 5 annos"
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