- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Item202 - " Idem de 24 d' Novembro de 1838 sobre os papeis relativos á pertenção de alguns individuos que vão vender seos generos ás feiras e Mercados publicos, isentos de tirar licença de venda"
- Item203 - " Idem de 9 d' Junho de 1838 sobre o requerimento de João Manoel Cardim, pede a serventia vitalicia do Officio do Juiz do Terreiro da Villa de Setuval"
- Item204 - " Idem de 29 d' Novembro de 1838 sobre o Officio N.º 295 de 28 do corrente, em que o Administrador Geral de Lisboa, participando que em algumas Parochias se não poderá effeituar a Eleição para Juizes de Paz e Eleitos, por não terem comparcido naquelle acto os votantes, e que não podendo combinar com a juiliça o determinado em Portaria de 12 de Julho de 1836 carece de prividencias que pede com urgencia"
- Item205 - " Idem de 8 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento do Doutor José de Sá Ferreira dos Santos Valle, Lente de Prima da Faculdade de Filosofia, pede o pagamento da gratificação por ter feito todas as demostraçoens de Metalurgia por falta de demonstrador no anno lectivo de 1821 para 1822 em que regeo esta Cadeira como Lente substituto, e no 2º que se lhe pague ajuda de custo, que lhe competia como Lente de Botanica"
- Item206 - " Idem de 27 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento de João Manoel Pires Coelho"
- Item207 - " Idem de 28 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento de Antonio José da Cunha e Figueiredo Meirinho do Terreiro Publico, e seo Escrivão João José Pedrozo"
- Item208 - " Idem de 27 de Novembro de 1838 acerca de requerimento em que D. Joaquina Leonor Bastos e seu marido Francisco Ignacio de Souza e Albuquerque pedem licença para venderem tres propriedades de Cazas que fazem parte dos bens dotaes da supplicante"
- Item209 - " Idem de 16 de Novembro de 1838 sobre os Officios do Administrador Geral do Funchal, á cerca de huma Associação para promover o melhoramento de alguns ramos de industria, estabelecida na Ilha da Madeira"
- Item210 - " Idem de 23 d' Novembro de 1838 sobre o Officio N.º 134 do Administrador Geral do Porto, pedindo declaração acerca da eleição e duração do Conselho de Destricto"
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