- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
- 32 en plus...
- Pièce033 - " Idem de 22 de Maio de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, pedindo que a parte do Cartorio da extincta Provedoria que existe em Braga reverta para Vianna"
- Pièce034 - " Idem de 22 de Maio de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja acerca da duvida em que entra a Junta para o arbitramento das Congruas das Parochias instaladas em Serpa"
- Pièce035 - " Idem de 29 de Maio de 1838 sobre o requerimento de João Baptista Namura, e Irmão"
- Pièce036 - " Idem de 28 de Janeiro de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de S. Thiago de Cacem sobre o abuzo do privilegio do Contracto do Tabaco"
- Pièce037 - " Idem de 26 de Janeiro e 10 de Fevereiro de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Braga queixando-se do Administrador Geral"
- Pièce038 - " Idem de 15 de Janeiro de 1839 e 24 de Dezembro de 1838 sobre o Officio do Secretario servindo de Administrador Geral de Bragença expondo as rasoens porque acha contrario às Leis, e Ordens Regias o Acordão do Supremo Tribunal de Justiça"
- Pièce039 - " Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre a representação do Administrador do 5º Julgado d´esta Capital, queixando-se da Camara Municipal lhe não ter destinado o logar à direita do Presidente, quando ali compareceo para assistir as operaçens do sorteamento de recrutas"
- Pièce040 - " Idem de 16 de Fevereiro de 1839 sobre se devem ou não tirar Bilhete de Residencia os Subditos Estrangeiros domiciliados neste Reino há mais de 5 annos"
- Pièce041 - " Idem de 14 de Fevereiro de 1839 sobre a proposta dos Cidadãos mais votados para Administradores do Conselho de Cannas de Senhorim"
- 282 en plus...
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