- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Item222 - " Idem de 17 de Dezembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra com a copia do protesto feito contra elle pelos Procuradores Eleitos á Junta Geral"
- Item223 - " Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento da Junta de Parochia de S. José, pede approvação de expediente que tomava, ordenando ao THesoureiro da mesma Junta a suspensão do pagamento da quota pertencente ao Asylo de mendicidade dedusido dos dous por cento lancados sobre a Decima"
- Item224 - " Idem de 31 de Maio de 1838 sobre varios pretendentes aos dois logares de Demonstradores do Conservatorio das Artes e Officios creado pelo Decreto de 18 de Novembro de 1836"
- Item225 - " Idem de 8 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Camillo José"
- Item226 - " Idem de 24 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Francisco Alvez de Sousa Carvalho, pede a Mercê do estabelecimento de escriptorios de Registo de Criados, e Criadas"
- Item227 - " Idem de 18 de Dezembro de 1838 acerca de representação em que o Conselho da Eschola Polythechnica pede se encorpore na mesma Eschola o Jardim Botanico da Ajuda e Moseu d' Historia Natural "
- Item228 - " Idem de 15 de Dezembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral d' Evora, acerca do que lhe fora dirigido pela Camara Municipal de Villa Viçosa participando as providencias que tomara para impedir que a Povoação fosse de novo assaltada por facinorozos "
- Item229 - " Idem de 22 d' Dezembro de 1838 sobre o requerimento do Presidente e Membros da Junta de Parochia de Requião , Conselho de Villa Nova de Famalicão, pedem se não dé posse a nova Junta eleita por serem os Membros della pessoas que estão em demanda com a Parochia "
- Item230 - " Idem de 22 d' Dezembro de 1838 sobre o Officio do Ministro da Marinha, e Ultramar, propondo se peça ás Cortes hajão de dispensar no Artigo 1289, 1315 do Codigo Commercial, authorizando para esse fim o Governo, no que diz respeito ao objecto do incluso Officio"
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