collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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Pièce048 - " Idem de 28 d' Abril de 1838 sobre o requerimento de Paulo Antonio Ermita dos Casaes, pede se lhe passe titulo de endemnização pelos damnos causados pela usurpação"
Pièce049 - " Idem de 8 de Junho de 1838 sobre o requerimento do Provedor e mais Irmãos da Santa Casa da Misericordia de Portalegre pedem licença trocar, ou promultar a Courella de terra com algumas arvores de azinho metade de huma"
Pièce050 - " Idem de 24 de Abril de 1838 sobre o requerimento do Padre Manoel Jose de Freitas, Mestre de Latim da Casa Pia, pede ser aposentado com o seu vencimento"
Pièce051 - " Idem de 24 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral da Cidade da Horta, pede se authorise a medida que tomou de restabelecer a Escola de Musica abolida no tempo da Usurpação"
Pièce052 - " Idem de 24 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra, pede se approve a creação de huma aula de lingoa Franceza, em quanto naquelle Destricto não tem lugar a execução do Decreto de 17 de Novembro de 1836 "
Pièce053 - " Idem de 24 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral da Horta, pede se resolvão algumas duvidas que se lhe offerece sobre o provimento das Cadeiras do ensino Publico"
Pièce054 - " Idem de 24 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Funchal, pede authorisação para mandar começar certas obras no Edificio da Misericordia da mesma Cidade, para nelle se estabelecerem as Escolas de Cirurgia"
Pièce055 - " Idem de 24 de Abril de 1838 o Conselho de Instrucção Publica do Funchal a submetter à Consideração do Governo o Projecto de divisão do Destricto da Madeira, em Circulos de Instrucção Primaria "
Pièce056 - " Idem de 13 de Julho de 1838 sobre o requerimento do Dezembergador João d' Oliveira Santos, Inspector do Collegio da Rua da Roza, pede licença para vender dois contos de reis d' Inscripçoens de quatro por cento das que são propriedade do dito Collegio"
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Rapports

" Idem de 24 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra, pede se approve a creação de huma aula de lingoa Franceza, em quanto naquelle Destricto não tem lugar a execução do Decreto de 17 de Novembro de 1836 "