collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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Pièce240 - "Idem de 23 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarem expondo a difficuldade que encontra em conseguir a reunião das Juntas Geraes dos Destrictos no prazo marcado, propondo a prorogação até ao mez de Outubro "
Pièce241 - "Idem de 7 de Maio de 1838 sobre o requerimento do Coronel Francisco Manoel Patroni, tendo obtido pelo Decreto de 6 de Fevereiro do anno passado a Commenda da Ordem de Aviz, e pedindo se lhe desse o Diploma sem pagamento de Direitos, o que se lhe permetisse fazelo e havendo esta pertenção sido indeferida em officio de Maio do anno passado, pede agora se lhe fação extensivas as disposiçoens de 9 de Abril ultimo"
Pièce242 - "Idem de 9 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Fernando da Costa Leal Coronel do 3º Regimento d' Artilheria e Governador intrino da Praça de Valença, pede que se lhe fação extensivas as disposiçoens da Lei de 9 de Abril ultimo"
Pièce243 - "Idem de 22 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Joaquim digo José Joaquim do Valle, pede ser integrado no logar de Official da Bibliotheca Nacional de Lisboa de que foi demettido por Decreto de 16 de Novembro de 1837"
Pièce244 - "Idem de 23 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Teixeira digo José Botelho Teixeira, e seu irmâo Antonio Botelho Teixeira, pedem confirmação de huma Doação"
Pièce245 - "Idem de 17 de Abril de 1838 sobre a parte que deu o Juiz Eleito da Freguesia de S. João Baptista de Campo Maior, e Corpo de delicto a que procedera contra o Regedor da Parochia da mesma Freguesia por excessos por elle praticados "
Pièce246 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de José Rodrigues Coelho do Amaral, 2º Tenente d'Armada, pede que o pagamento deDireitos pela Mercê do Habito de Christo, pela entrega do repectivo Diploma se lhe exige, seja aquelle que ao tempo em que obtivera aquella Mercê se achava estipulado"
Pièce247 - "Idem de 8 de Março de 1838 sobre a Representação N.º 226 do Administrador Geral de Coimbra, expôe as duvidas que se lhe offerecem, ácerca se devem, ou não serem apurados para jurados os Regedores de Parochia"
Pièce248 - "Idem de 14 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vizeu, em que refere acharem-se construidos uns poucos Cemiterios pela falta de meios das Camaras Municipaes, e que se tem suscitado graves Controversias sobre a interpretação do Decreto de 21 de Setembro de 1835"
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Rapports

"Idem de 23 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Teixeira digo José Botelho Teixeira, e seu irmâo Antonio Botelho Teixeira, pedem confirmação de huma Doação"