- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Documento simples231 - "Idem de 20 de Fevereiro e 16 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto, á cerca da abolição das licenças para vender em praças publicas, lojas, ou de vendilhões ambulantes, que a Camara anterior praticou "
- Documento simples232 - "Idem de 2 de Março de 1838 á cerca da Representação da Camara Municipal de S. Martinho de Mouros, pedindo approvação de diversas medidas a pro dos Expostos"
- Documento simples233 - "Idem de 21 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra pedindo providencias á cerca das dezavenças occorridas entre as Camaras de Montemor o Velho, e Santo Varão a respeito da fruição dos Campos d' Ancos e Ourique "
- Documento simples234 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Vianna, á cerca dos Negociantes ambulantes, que armão lojas nos locaes das feiras devem pagar o sello da licença, e a que Authoridade compete passar as licenças, e que emolumentos devem por ellas ser exigidos"
- Documento simples235 - "Idem de 23 de Junho de 1838 á cerca do requerimento de Pedro Nunes Ferreira, pede escuza da Guarda Nacional"
- Documento simples236 - "Idem de 20 de Junho de 1838 sobre o requerimento do Barão d'Argamaça, pede licença para hypothecar certos bens vinculados de que he Administrador"
- Documento simples237 - "Idem de 10 de Abril de 1838 sobre o requerimento em que José Firmino de Lemos Corte Real pede se lhe fação extensivas as disposições da Lei 9 do corrente, sobre os direitos de Mercê, não obstante haver obtido antes da publicação da citada Lei a Mercê do Habito da Ordem Militar de S. Bento d' Aviz cujos Direitos pertende ser dispensado de pagar"
- Documento simples238 - "Idem de 20 de Junho de 1838 á cerca do requerimento em que os Estudantes da Aula do Commercio nesta Capital, pedem se lhe faça extensiva a Lei de 9 de Abril ultimo, para serem dispensados dos seus respectivos exames, no presente anno lectivo"
- Documento simples239 - "Idem de 16 de Junho de 1838 ácerca do requerimento de Antonio Julio da Silva Pereira, que tendo sido Agraciado por Decreto de 13 de Março ultimo com a Condecoração d'Cavalleiro da Antiga e Munto Nobre Ordem da Torre Espada do Valor e Lealdade e Merito, pede que se lhe fação extensivas as disposiçoens da Carta de Lei de 9 de Abril ultimo sobre Direitos de Mercê"
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