- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Item063 - " Idem de 4 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa N.º 102 de 2 do corrente ácerca do requerimento de Bento José Gomes de Brito, pede, que a controvesia de que trata o mesmo requerimento, seja julgada no Poder Judiciario"
- Item064 - " Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José de Oliveira e outros moradores da Povoa de Santa Iria, contra os impostos lançados pela Camara Municipal de Salvaterra de Magos sobre a pescaria que alli vão vender"
- Item065 - " Idem de 20 de Agosto de 1838 acerca de ter sido nomeado Escrivão do Administrador do Conselho de Odmira, o filho do Administrador do mesmo Conselho menor de 25 annos"
- Item066 - " Idem de 22 d' Agosto de 1838, á cerca da intelligencia que deve dar-se á Lei de 9 d' Abril ultimo, relativa sa Condecoraçoens das Ordens d' Aviz e Torre Espada, e a todas sa que o Governo Confere a Estrangeiros"
- Item067 - " Idem de 22 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Evora de 24 de Julho, ácerca da reforma dos attestados passados pela repartição da Camara Municipal aos recrutas, exigida pelo Coronel do Regimento de Lanceiros N.º 1"
- Item068 - " Idem de 16 d' Junho de 1838 sobre o requerimento de Antonio de Torres Vaz Freire, pede licença para vender os bens vinculados que possue no Conselho d' Alpedrinha para com o seu producto melhorar e comprar outro no Termo d' Evora"
- Item069 - " Idem de 25 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna , ácerca da recusação que fazem as Camaras Municipaes de Valladares, e Castro Laboreiro, de cumprirem as deliberaçoens da Junta Geral do Detricto"
- Item070 - " Idem de 28 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação do Cappitam Comandante da Companhia da Guarda Nacional de Pedrogão Grande, pede se conceda aos Cidadãos alistados na Companhia do seu Commando dispensa da licença para poderem usar de armas Caçadeiras no devertimento da Caça"
- Item071 - " Idem de 27 d' Abril de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Tentugal sobre se devem somente ser terçados os bens proprios do Concelho, ou todos os rendimentos Municipaes"
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