- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Documento simples296 - "Idem de 16 de Março de 1838 sobre a Representação do Administrador da Casa Pia de Lisboa, ácerca da necessidade de haver duas chaves da Porta da Igreja de Belem, juntos, hum Officio do Ministerio da Justiça, huma Representação da respectiva Junta de Parochia"
- Documento simples297 - "Idem de 15 de Março de 1838 sobre as Representaçoens do Administrador Geral de Santarem, a cerca das Contas que se devem tomar ás Confrarias e Irmandades"
- Documento simples298 - "Idem de 15 de Março de 1838 sobre os Officios do Administrador Geral de Coimbra, e do Ministerio da Guerra, relativos á promptificação dos objectos indispensaveis para o quartel de Soldados que forem destacados para aquella Cidade, e de hum Official cazerneiro "
- Documento simples299 - "Idem de 12 de Julho de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral da Guarda, e Representação, que acompanhou o mesmo do Administrador do Concelho de Cellorico da Beira, pedindo que se faça cessar o effeito da Portaria de 17 de Fevereiro ultimo, emquanto á segunda parte e que se declare que pertence aos Administradores de Concelho, pela fiscalização das Contas das Confrarias Irmandades e Estabelecimentos Pios, certos emolumentos "
- Documento simples300 - "Idem de 21 de Março de 1838 sobre o requerimento em que Mafalda Rita dos Anjos, pede a terça parte do soldo de seu marido Antonio dos Santos Vieira, Cabo d' Esquadra da Guarda Municipal de Lisboa, que se acha separado da supplicante"
- Documento simples301 - "Idem de 24 de Março de 1838 sobre o requerimento de José Miguel Sanches del Aguila, subdito Hespanhol, pede sêr Naturalizado Cidadão Portuguez"
- Documento simples302 - "Idem de 12 de Julho de 1838 sobre o requerimento dos Lentes das Aulas do Commercio de Lisboa, pedem, que o curso das ditas Aulas, continuando a sêr considerados de Instrucção Superior, gôse da mesma graça que pela Carta de Lei de 9 d' Abril do corrente anno, foi concedida aos Estudantes que no corrente anno lectivo frequentassem as disciplinas dos diversos Cursos de Instrução Superior "
- Documento simples303 - "Idem de 19 de Julho de 1838 sobre a Representação do Juiz de Direiro d' Evora, pede que seja alterada a Portaria de 11 de Março de 1835, determinando-se que as Camaras entreguem nos respectivos Cartorios os Inventarios findos e que se estabeleça em cada Districto hum Depositario do Cofre dos Orfãos nomeados pelas Camaras"
- Documento simples304 - "Idem de 19 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra instando pela decisão de huma Consulta do Respectivo Conselho de Districto á cerca de Congruas das Parochias"
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