- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Item179 - " Idem de 3 d' Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto, participando haver suspendido a Junta de Parochia de S. Pedro d' Avioso, e pedindo algumas declaraçoens sobre a intteligencia do Codigo Administrativo"
- Item180 - " Idem de 3 d' Novembro de 1838 sobre o requerimento de Luiz Antonio Gomes, pede confirmação do logar de Escrivão da Camara Municipal de Moncorvo"
- Item181 - " Idem de 5 d' Novembro de 1838 sobre os papeis relativos à prizão do Administrador e Camara Municipal da Villa d' Agua d' Páo pelo Juiz Ordinario do respectivo Julgado"
- Item182 - "Idem de 5 de Novembro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Gavião, á cerca do Alvará de Coutamento concedido a Luiz Teixeira da Sampaio"
- Item183 - " Idem de 21 d' Julho de 1838 sobre os papeis relativos á suspensão de Manoel Gomes Martins do Logar d' Escrivão da Camara Municipal do Conselho d' Agueda"
- Item184 - " Idem de 5 d' Novembro de 1838 sobre os Empregados do extincto Collegio dos Nobres pelo Decreto de 4 d' Janeiro de 1837"
- Item185 - " Idem de 6 d' Novembro de 1838 sobre o Officio e papeis em que o Administrador Geral d' Evora, se queixa da falta de concorrencia que houve de Cidadaos das Companhias da Guarda Nacional dos Conselhos de Monte Mór o Novo e Arraiollos, para a elleiçãi de seus Commandantes"
- Item186 - " Idem de 12 de Novembro de 1838 acerca da queixa dos Membros da Junta do Destricto de Braga por não comparecerem nos dias marcados para suas Sessões"
- Item187 - " Idem de 7 de Novembro de 1838 acerca de Officio do Administrador do Conselho de Porto de Moz sobre a suspenção do seu Escrivão e nomeação d' outro"
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