collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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Pièce112 - "Idem de 19 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Anna Felizarda Ramos Cid, e suas Irmãas, que pedem huma Pensão na conformidade do Decreto de 4 de Abril de 1833"
Pièce112 - "Idem de 8 de Junho de 1838 sobre os papeis relativos da duvida que o Inspector Geral dos Theatros e Espetaculos Nacionaes, fundada no Decreto de 15 de Novembro de 1836, e no § 9º do Art. 105 do Codigo Administrativo a cumprir a Portaria de 25 do passado,relativo á remessa, por via do Administrador Geral do Destricto, das folhas de vencimentos doa Empregados do Conservatorio de Musica actualmente incorporado no Conservatorio Geral da "
Pièce113 - "Idem de 18 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral do Porto, sobre pertender o Magistrado de Policia Correcional d' aquella Cidade que os individuos Presos em flagrante pelas rondas da Guarda Municipal, e mais Empregados de Policia Preventiva, sejão condusidos directamente à sua presença, e não primeiro à Authoridade Administrativa superior do Julgado respectivo "
Pièce114 - "Idem de 2 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento do Concelheiro José Ferreira Borges, pede que se lhe mande pagar por prestaçoens mensaes de 200$000 a quantia de oito contos de reis, que lhe forão arbitrados pelo Decreto de 14 de Fevereiro de 1823, como Author do Codigo de Commercio"
Pièce115 - "Idem de 2 5 de Janeiro de 1838 sobre a Representação do Provedor e Mesarios Santa Caza da Misericordia da Villa Da Praya da Victoria, pede a conveniente autorização para poder herdar quaesquer bemfeitores que lhe quizerem deixar em testamento até a quantia de trinta moios de trigo de rendimento annual"
Pièce116 - "Idem de 23 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Luiza Candida da Nactividade, Viuva de Miguel José Ferreira Moura, que por effeito dos sacrificios e morte que seu Marido soffreu pela cauza da Liberdade, pede se lhe fação extensiveis as disposiçoens do Decreto de 4 de Abril de 1833"
Pièce117 - "Idem de 27 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Maria Pamplona acerca do pagamento dos Direitos que se lhe são exigidos pela transferencia de Mercê do Habito da Ordem de Christo para o da Ordem da Conceição "
Pièce118 - "Idem de 26 de Abril de 1838 de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre aquem compete approntar o local e fornecer o material para o expediente das Juntas do lançamento das Congruas criadas pela Carta de Lei de 5 de Março ultimo "
Pièce119 - "Idem de 30 de Março de 1838 acerca das duvidas movidas das Authoridades que devam deferir Juramento aos Professores de Ensino Primario e segundario "
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Rapports

"Idem de 2 5 de Janeiro de 1838 sobre a Representação do Provedor e Mesarios Santa Caza da Misericordia da Villa Da Praya da Victoria, pede a conveniente autorização para poder herdar quaesquer bemfeitores que lhe quizerem deixar em testamento até a quantia de trinta moios de trigo de rendimento annual"