- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Item300 - "Idem de 21 de Março de 1838 sobre o requerimento em que Mafalda Rita dos Anjos, pede a terça parte do soldo de seu marido Antonio dos Santos Vieira, Cabo d' Esquadra da Guarda Municipal de Lisboa, que se acha separado da supplicante"
- Item301 - "Idem de 24 de Março de 1838 sobre o requerimento de José Miguel Sanches del Aguila, subdito Hespanhol, pede sêr Naturalizado Cidadão Portuguez"
- Item302 - "Idem de 12 de Julho de 1838 sobre o requerimento dos Lentes das Aulas do Commercio de Lisboa, pedem, que o curso das ditas Aulas, continuando a sêr considerados de Instrucção Superior, gôse da mesma graça que pela Carta de Lei de 9 d' Abril do corrente anno, foi concedida aos Estudantes que no corrente anno lectivo frequentassem as disciplinas dos diversos Cursos de Instrução Superior "
- Item303 - "Idem de 19 de Julho de 1838 sobre a Representação do Juiz de Direiro d' Evora, pede que seja alterada a Portaria de 11 de Março de 1835, determinando-se que as Camaras entreguem nos respectivos Cartorios os Inventarios findos e que se estabeleça em cada Districto hum Depositario do Cofre dos Orfãos nomeados pelas Camaras"
- Item304 - "Idem de 19 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra instando pela decisão de huma Consulta do Respectivo Conselho de Districto á cerca de Congruas das Parochias"
- Item305 - "Idem de 30 de Junho, e 17 de Julho, e 22 do dito de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja, e proposta da Camara Municipal de Serpa, para o estabelecimentode hum Banco rural "
- Item306 - "Idem de 20 de Julho de 1838 sobre a Representação da Junta do Deposito Publico de Lisboa,ácerca da intimação que a Camara Municipal de Lisboa lhe fez para despejar o edificio que a mesma Junta occupa"
- Item307 - "Idem de 14 de Março de 1838 acerca de representação da Mesa da Misericordia do Porto e da Eschola Medico Cirurgica da mesma Cidade sobre o local destinado para a sobre dita Eschola"
- Item308 - "Idem de 14 de Março de 1838 acerca de representação do Administrador Geral interino d' Aveiro sobre o que a Camara d' Ovar tem praticado"
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