- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Documento simples038 - " Idem de 15 de Janeiro de 1839 e 24 de Dezembro de 1838 sobre o Officio do Secretario servindo de Administrador Geral de Bragença expondo as rasoens porque acha contrario às Leis, e Ordens Regias o Acordão do Supremo Tribunal de Justiça"
- Documento simples039 - " Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre a representação do Administrador do 5º Julgado d´esta Capital, queixando-se da Camara Municipal lhe não ter destinado o logar à direita do Presidente, quando ali compareceo para assistir as operaçens do sorteamento de recrutas"
- Documento simples040 - " Idem de 16 de Fevereiro de 1839 sobre se devem ou não tirar Bilhete de Residencia os Subditos Estrangeiros domiciliados neste Reino há mais de 5 annos"
- Documento simples041 - " Idem de 14 de Fevereiro de 1839 sobre a proposta dos Cidadãos mais votados para Administradores do Conselho de Cannas de Senhorim"
- Documento simples042 - " Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre a representação da Camara Municipal de Vianna, pedindo a dessolução da Junta de Parochia da Freguesia d' Anha"
- Documento simples043 - " Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral da Horta pedindo esclarecimentos sobre a interpretação do Art.º 176 do Codigo Administrativo"
- Documento simples044 - " Idem de 21 de Fevereiro de 1839 sobre as Consultas da Junta Geral Administrativa do Destricto de Lisboa"
- Documento simples045 - " Idem de 7 de Septembro de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Gregorio da Silva Ratto, artista Aggregado à Aula de Pintura Historica da Academia de Bellas Artes de Lisboa pede ser indemnisado do vencimento do mez de Septembro de 1838"
- Documento simples046 - " Idem de 25 de Fevereiro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Braga"
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Destaques
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