collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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Pièce027 - " Idem de 11 d' Agosto de 1838 sobre a Representação da Junta Geral do Destricto d' Évora, relativamente ás quotas que as Misericordias d' aquella Cidade, e de Monte Mor o Novo devem pagar para a manutenção dos expostos "
Pièce028 - " Idem de 6 de Abril de 1838 sobre o requerimento da Camara Municipal do Concelho do Pezo da Regoa, pedindo ser aliviada a Contribuição de 2:088$720 reis lançada pela Junta Geral do Destricto, e igualmente ser dissolvida "
Pièce029 - " Idem de 17 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral d' Évora, acerca de não poder ter effeito a eleição de Juiz Eleito nas Freguesias reunidas de S. João, Santa Anna, e Atalaya, porque entre os votantes apenas hum sabia ler, não se podendo por isso formar a Meza"
Pièce030 - " Idem de 30 de Março de 1838 sobre a Representação do Provedor e Mezarios da Misericordia d' Elvas, pedindo licença a para a venda do dominio directo d' hum ferregeal junto a Horta do Portado"
Pièce031 - " Idem de 11 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, pede se lhe declare se as licenças de Vendas em Logeas de Commercio de qualquer natureza, devem ser tiradas e pagar o Sello por huma só vez ou todos os annos"
Pièce032 - " Idem de 13 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento da Irmandade do Santissimo da Freguesia da Encarnação, pede authorisação para levar a effeito, hum contracto que fizera com José Maria Pereira, para a Construcção de huma caza em terreno da mesma Irmandade"
Pièce033 - " Idem de 14 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Funchal, á cerca dos Emolumentos que segundo o Codigo Administrativo devem pertencer a Administração do Concelho, e da restituição que se deve fazer a Camara d' aquelles dineiros que indevidamente forão recebidos, e o continuão a ser pela Administração Geral o que augmenta as despezas do Concelho "
Pièce034 - " Idem de 26 de Março de 1838 sobre o requerimento de Domingos Pereira da Silva, que tendo sido Condecorado com o Grao de Cavalleiro da Torre Espada, ainda não recebeo o competente Titulo, pede se lhe mande passar o seu Diploma "
Pièce035 - " Idem de 27 de Março de 1838 sobre o requerimento da Ordem Terceira da Pinitencia da Villa de Guimaraes, pedindo dispensa da Lei para comprar, e possuir huns predios para dar maior extenção ao hospital que estabelecera"
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Rapports

" Idem de 11 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, pede se lhe declare se as licenças de Vendas em Logeas de Commercio de qualquer natureza, devem ser tiradas e pagar o Sello por huma só vez ou todos os annos"