- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item353 - "Ao Ministro da Justiça sobre alguns artigos d'armamento e cartuxame a que ficárão responsaveis para com a Fazenda Publica alguns individuos alistados no Batalhão Academico desta Cidade"
- Item354 - "Ao Ministro da Justiça remettendo um Officio do Procurador Regio da Relação do Porto com certidões, d'onde consta não terem sido passadas em Julgado n'aquella Relação em o mez d'Outubro Sentenças criminaes"
- Item355 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, com o Mappa dos reos difinitivamente condemnados na dita Relação"
- Item356 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remettem os Officios do Procurador Regio das Relações de Lisboa e Porto acerca de não haver querella alguma publica por crimes de Imprensa em o mez de Outubro ultimo"
- Item357 - "Idem ao Ministro da Justiça, em que [se lhe] remette a informação, pela qual consta que em Officio de 27 do mez de Outubro foi remettida ao Procurador Regio da Relação do Porto a copia da Portaria sobre o processo do Thezoureiro Mór da Sé de Braga Manoel Ignacio de Mattos Souza Cardozo"
- Item358 - "Idem ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa, no qual participa que por Accordão de 13 do corrente foi julgada a desistencia do Ministerio Publico sobre processo instaurado contra o Bacharel Joaquim da Cunha Freire Pignatelly"
- Item359 - "Idem ao Ministro da Justiça, remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa, do qual consta que a culpa do Reo, Antonio da Silva, por alcunha = o Calabouça = já foi remettida para a 1.ª Divizão Militar"
- Item360 - "Ao Ministro da Justiça com a participação do Ministerio Publico haver desistido do recurso de revista da accusação proposta contra o Juiz de Direito Substituto transferido para Beja Gonçallo Tello de Magalhães Collaço"
- Item361 - "Ao Ministro da Fasenda sollicitando novamente os esclarecimentos precisos para a defesa das acçoens propostas pela Mesa da Misericordia de Monção"
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