- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item121 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do Delegado do Procurador Regio na Commarca Occidental do Funchal, o qual sustenta que os seus subdelegados nos Julgados, são os Curadores natos dos Orfãos"
- Item122 - "Ao Ministro da Justiça, remetendo-se a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto, na sessão de 20 de Dezembro de 1841"
- Item123 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca de se promover o processo na conformidade das Leis, pelos ferimentos feitos na pessoa do Prior da freguezia de S. Paio, e em seu criado, como pelo abuzo de poder commettido pelo Alferes do Batalham d'Infantaria N.º 9, Francisco Joaquim da Palma Silva Reis, na prisão do Escrivão do Juizo de Direito da Commarca de Gouveia"
- Item124 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca da representação do Delegado do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, no Juizo de Direito da 1.ª Vara, disendo que no Cofre das multas do Juizo não ha meios de solver os emolumentos dos reconhecimentos no Consulado do Brasil nesta Corte"
- Item125 - "Idem ao Ministro da Justiça, com a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto na sessão de 25 de Janeiro ultimo"
- Item126 - "Idem ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 25 de Fevereiro ultimo referindo-se ao do seu Delegado na Comarca de Rezende"
- Item127 - "Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça com o officio do Ajudante do Procurador geral da Coroa"
- Item128 - "Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto do 1.º do corrente sobre o procedimento de seus Delegados"
- Item129 - "Idem ao Ministro da Justiça acompanhando as Certidoes das querellas por abuso de liberdade de Imprensa dadas no 2.º Districto desta Cidade nos mezes de Outubro, Novembro e Dezembro do anno passado"
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