- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação02 - Livro 2.º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Documento simples107 - "Ao Ministro da Justiça sobre a Reforma Judiciaria acerca das pronuncias obrigatorias dos reos"
- Documento simples108 - "Idem á cerca de ter-se denegado o beneficio da restituição á Fazenda Publica não admittindo a Appellação interposta da mesma"
- Documento simples109 - "Ao Ministro da Justiça ácerca do processo mandado formar contra o Escrivão de Policia Correccional do 3.º Districto Jose Maria de Leiros"
- Documento simples110 - "Ao Ministro da Justiça acerca do arbitramento das quantias para o expediente das differentes Sub-Delegações da Procuradoria Regia da Relação do Porto"
- Documento simples111 - "Idem Ao Ministro da Justiça acerca de que no mez de Março ultimo se não prestou querella alguma por crimes d'imprensa no Districto da Relação do Porto"
- Documento simples112 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca da querella contra o Barão de Holbach por haver publicado o 1.º tomo do Systema Social"
- Documento simples113 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de que os Delegados do Procurador Regio da Relação do Porto não cometterão erros ou prevaricações durante o anno findo"
- Documento simples114 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de que se não prestou Querella alguma pelo Ministerio Publico sobre crimes d'Imprensa no Districto da Relação dos Açores até ao ultimo de Março antecedente"
- Documento simples115 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado do Ministerio Publico no Julgado da Villa das Capellas, Antonio Medeiros e Vasconcellos ter contado aos Escrivães do Juizo Ordinario os mesmos emolumentos dos Escrivães dos Juizes de Direito"
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