Rapports

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de nem o Decreto de 16 de Maio de 1832, nem a Novissima Reforma Judiciaria conter disposição alguma sobre o modo de proceder com os presos cujos processos sobem em recurso de revista ao Supremo Tribunal de Justiça"

Il n'y a pas de rapports pertinents pour cet élément