- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 02 - Livro 2.º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item064 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, remettendo a relação dos reos condemnados a degredo cujas sentenças passarão difinitivamente em julgado no mez de Fevereiro de 1841"
- Item065 - "Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisbôa com a certidão do Auto de posse do Ajudante da mesma Procuradoria Regia, José Luiz Rangel de Quadros"
- Item066 - "Ao Ministro da Justiça com uma relação dos reos condemnados a degredos"
- Item067 - "Ao Ministro da Justiça sobre as querellas por liberdade da Imprensa no mez de Janeiro e Fevereiro nos Juizos da Capital"
- Item068 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca da desistencia da Revista interposta pelo Ministerio Publico no processo crime do réo João Marques Amado"
- Item069 - "Ao Ministro da Justiça acerca do Sub-Delegado do Julgado da Barquinha Manoel Marques Justino que não gosa do credito d'incorrupto"
- Item070 - "Ao Ministro da Justiça ácerca do Delegado da Comarca d'Evora em que mostra que os Juizes de Direito Proprietario, e Substituto da referida Comarca se ausentárão della"
- Item071 - "Ao Ministro da Justiça acerca do Sub Delegado no Julgado de Penamacor que pede a exoneração do Emprego"
- Item072 - "Ao Ministro da Justiça um officio acompanhado de outro do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julgado da Povoa de Varzim de 8 do corrente com o documento, que o acompanhou, no qual este Agente do Ministerio Publico argue o Juiz Ordinario do Julgado Francisco Leite de Moraes, por não haver procedido ao corpo de Delicto de um arrombamento que lhe fora requisitado pelo Ministerio Publico em 26 de Fevereiro passado"
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