- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries02 - Registo de ofícios enviados para diversas autoridades
- 01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades
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- Item210 - "Idem acerca da falta de comparecer na assembleia da cabeça com as atas, alguns indivíduos seus portadores pertencentes às assembleias paroquiais do distrito de Viana"
- Item211 - "Aos Procuradores Régios das 3 Relações sobre a permissão aos devedores das multas judiciárias de pagarem em títulos de montepio e reformados"
- Item212 - "Aos ditos acerca da observância da portaria de 9 de dezembro de 1836 do Tesouro Público"
- Item213 - "Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa para que responda à matéria do ofício de que trata acerca do processo de Sir Ouzeley"
- Item214 - "Idem acerca da formação dos processos contra o juiz substituto do 2.º distrito e José Jerónimo, procurador de causas"
- Item215 - "Idem da dos Açores para que proceda contra o bacharel João Luís de Medeiros Costa"
- Item216 - "Ao da Relação de Lisboa acerca da mudança de uma tipografia"
- Item217 - "Idem sobre uma tomadia de cereais em Campo Maior"
- Item218 - "Idem da do Porto sobre a escusa de alguns juízes de paz em prestarem o juramento à Constituição de 1822"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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