- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Unidad documental simple091 - "Sobre a pessoa a quem compete as funções dos consules quando na sede das legações de Portugal não haja agente consular portuguez."
- Unidad documental simple092 - "Acerca do requerimento em que os herdeiros de Jose Maria Gonçalves d'Araujo reclamam a parte do espolio d'este entrado no consulado portuguez no Rio de Janeiro."
- Unidad documental simple093 - "Acerca do pedido de Eduardo Martins de Sousa que pretende contrahir no Brazil casamento civil."
- Unidad documental simple094 - "Acerca da duvida do Governador Geral da India relativa á renovação da eleição parlamentar decretada em 31 de Julho e 1 de Setembro ultimos."
- Unidad documental simple095 - "Acerca do requerimento em que D. Maria do Carmo Barreiros Arrobas de Portugal pede lhe não seja descontada na pensão a divida de seu fallecido marido á Fazenda."
- Unidad documental simple096 - "Acerca do requerimento em que Joaquim Aflalo pede que os titulos de credito pertencentes aos espolio do seu neto Fortunato Maman fallecido na Ilha de Santo Antão seja entregue ao seu representante n'aquella Ilha."
- Unidad documental simple097 - "Acerca da maneira porque no Tribunal da Relação de Lisboa tem sido interpretado o artigo 4 do Decreto de 17 de Novembro de 1869."
- Unidad documental simple098 - "Acerca da fixação do preço da remissão do serviço da armada e do alistamento por contracto."
- Unidad documental simple099 - "Acerca do estado anarchico da administração da Justiça na comarca de S. Thomé."
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